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Governança Tributária


O Brasil possui um ambiente tributário complexo e os órgãos fiscalizadores destinam bastante tempo e atenção para a apuração das obrigações das empresas brasileiras que, independentemente do porte, devem cumprir as exigências estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). O artigo 113 esclarece que Obrigação tributária principal é o pagamento do tributo em si (Imposto, Contribuição, Taxa etc.); e Obrigação tributária acessória são todos os trâmites administrativos que documentarão o pagamento de cada um desses tributos para futura fiscalização.

Em outras palavras, as obrigações acessórias têm a função de comunicar à administração federal, estadual e municipal a real situação do cumprimento das respectivas exigências fiscais. O que explica os severos mecanismos de segurança, monitoramento e, principalmente, de fiscalização para impedir a sonegação e a evasão tributária. 

A implementação da governança tributária é um mecanismo extremamente relevante e prioritário, pois irá auxiliar as empresas a responder a seguinte pergunta: “A estrutura das áreas fiscal e tributária da minha empresa acompanha a complexidade do ambiente tributário do país ou tem desafios a enfrentar em termos de eficiência e produtividade?”

Hoje, a prioridade em termos de gestão tributária é o correto pagamento dos tributos e a entrega das obrigações, ou seja, a governança. Essa relevância é maior, inclusive, do que a redução do ônus tributário, que está relacionado ao planejamento tributário.

Se analisarmos o perfil dos profissionais que atuam na gestão tributária no Brasil, veremos que a estrutura de governança das organizações é, em grande parte, comandada por um gerente que se reporta ao diretor financeiro. A visão é de uma função predominantemente operacional. Em outros mercados, como Estados Unidos e Europa, por exemplo, muitas empresas têm um vice-presidente para a área tributária, o que confere mais influência e poder de decisão para esse profissional na estratégia da organização.

Portanto, o principal desafio das organizações é que o cumprimento das obrigações acessórias constitui a maior parte do seu trabalho burocrático. Para darem conta de todo o processo de apuração e pagamento de impostos, as empresas brasileiras levam em média 2.038 horas por ano, o que representa mais de 10 vezes a média mundial. 

Tanta complexidade para o cumprimento das obrigações acessórias, exige o envolvimento de todo um conjunto de profissionais, implantação de sistemas e atualização constante dos departamentos responsáveis por estes processos. Existem aproximadamente 90 tributos e dezenas de obrigações acessórias, além da publicação diária de mais de 50 atos legais relativos à legislação tributária. Incluindo operações de entradas e saídas de produtos.

A sofisticação dos meios de fiscalização, sobretudo após o advento da digitalização do Fisco por meio do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e da modernização e maior poder dos processos fiscalizatórios, não deixa escapar nada, tornando-se ferramenta fundamental para aumento de arrecadação. 

O Fisco Estadual é o que mais efetuou fiscalizações, seguido pelo Municipal e, em último lugar, o Federal. Esse número indica mais uma vez a forte natureza operacional do ICMS, ao mesmo tempo em que reflete a informatização disseminada dos tributos federais. Estes indicadores se refletem também no volume de processos tributários, como fiscalizações em andamento, defesas de autos de infração e questionamentos das autoridades e compensação de tributos. 

No Brasil, as empresas gerenciam uma média de 68 processos tributários, com um máximo de 783 processos declarados por organização participante. Mas existem empresas no mercado com mais de 3.000 processos em andamento. Essa realidade leva a uma transformação digital nas empresas, que, além de outros aspectos, deve envolver a adoção de ferramentas analíticas capazes de analisar um volume variado de informações, de forma a transformá-los em conhecimento para os negócios, subsidiando tomadas de decisão. 

Para isso, as empresas devem buscar os benefícios da exigência de automação para atender à fiscalização, visando otimizar os processos fiscais e um menor gasto de tempo no atendimento às apurações de impostos e obrigações acessórias, assim como minimizar os riscos, gerando de melhoria contínua das entregas das empresas ao Fisco.

Nesse contexto, a gestão tributária é um “programa” que visa, por meio de um conjunto de disciplinas e ações, garantir que as normas tributárias, legais e regulamentares, convergentes aos negócios das empresas, sejam atendidas e cumpridas. E permite que as informações incorretas sejam detectadas antes do envio à fiscalização, evitando transtornos diversos. 
Paulo Chaves, 05.ABRIL.2018 | Postado em Conteúdo
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